Está em pauta no Congresso a manutenção do veto à Lei 14063/2020, que trata de assinaturas eletrônicas. O dispositivo do texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo Governo exigia a certificação digital
para interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional e ainda atos de transferência de propriedade de veículos automotores.#brasilmeiaum #brasil61
